Ricardo Perlingeiro of Universidade Federal Fluminense has published O livre acesso à informação, as inovações tecnológicas e a publicidade processual (Free Access to Information, Technological Innovations and the Publishing of Legal Cases), Revista de Processo, 203, 149-180 (2012).
Here is the abstract:
O texto questiona o sistema jurídico brasileiro que, pautado em uma concepção extrema do princípio da publicidade no direito processual, não é capaz de estabelecer distinção entre os atos judiciais e os documentos produzidos pelas partes, bem como os seus escritos, para fins de acesso à informação processual, o que, na prática, põe em risco a proteção dos dados pessoais e dos referentes à segurança da sociedade e do Estado, quando judicializados. Nota: a versão espanhola deste artigo, “El libre acceso a la información, las innovaciones tecnológicas y la publicidad de los actos procesales”, foi publicada no Boletín Mexicano de Derecho Comparado, v. 136, p. 1, 2013, disponível.
This paper raises questions about the Brazilian legal system, which takes to an extreme the constitutional principle (the publicity principle) requiring publication of legal cases, and is unable to properly distinguish between the need to publish judicial decisions, and the publication of documents and texts produced by the parties, thus endangering the protection of personal data, and representing a possible security risk to the State and society as a whole.
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